Decisões

18 de agosto de 2023, Comment off

Solução de consulta abrange diversos insumos controversos para fins de crédito de PIS e Cofins

Solução de consulta abrange diversos insumos controversos para fins de crédito de PIS e Cofins. De fato, a Receita...

28 de julho de 2023, Comment off

A Necessidade da Retificação da Obrigação Acessória para o Aproveitamento dos Créditos Extemporâneos do PIS e da Cofins

Fonte: por Déborah Amorim Silva. Em observância ao regime da não cumulatividade, determinadas despesas incorridas pelos contribuintes dão margem...

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30 de junho de 2023, Comment off

(Re)pensando os pressupostos para a modulação em matéria tributária

Logo após a conclusão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a cessação dos efeitos da...

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9 de junho de 2023, Comment off

Carf afasta tributação sobre crédito presumido de ICMS

Turma decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS. Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior...

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2 de junho de 2023, Comment off

STF barra cobrança do ICMS pelos Estados sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; entenda

Decisão impede até mesmo quando a transferência é interestadual; entenda como fica para quem estava com processo pendente até...

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19 de maio de 2023, Comment off

ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, decide STJ

Tribunais em todo o Brasil deverão replicar o entendimento do STJ em casos idênticos. Os ministros da 1ª Seção...

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12 de maio de 2023, Comment off

CARF altera seu atendimento sobre a multa tributária aplicada por erro contábil no cumprimento de obrigação acessória

Os contribuintes conseguiram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) contra a multa aplicada por descumprimento...

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28 de abril de 2023, Comment off

STJ Define que Benefícios Fiscais Estaduais Não Podem Ser Tributados pelo IRPJ/CSLL

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

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20 de abril de 2023, Comment off

Bonificações Concedidas ao Varejo Não Podem Ser Tributadas por PIS e Cofins, segundo STJ

Por: Déborah Amorim Silva. Por decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bonificações concedidas ao...

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6 de abril de 2023, 0 Comments

Já pensou em adquirir ou vender uma empresa? Saiba o que é a Sucessão Empresarial e entenda quais são as consequências para as empresas e os empresários envolvidos

Por, Maria Eduarda Lage. Quando se fala, no dia a dia, sobre adquirir ou vender uma empresa saiba que...

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Comunicação é peça-chave para colaboradores, clientes e fornecedores, afirma estudo
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A Tributação na Distribuição de Lucros através de Ativos da Empresa
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Já pensou em adquirir ou vender uma empresa? Saiba o que é a Sucessão Empresarial e entenda quais são as consequências para as empresas e os empresários envolvidos
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Imposto de Renda: tributo não incide sobre cessão de precatório com deságio, decide Superior Tribunal de Justiça
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Operação Mediania mira fraudes tributárias milionárias no setor náutico
21 de outubro de 2022
Jucemg avança na qualidade de prestação de serviços com assinatura eletrônica no GOV-BR
14 de outubro de 2022
Empresa que apelidou de “ofensores” trabalhadores com baixa produtividade é condenada a pagar indenização por danos morais
7 de outubro de 2022
Para Terceira Seção do STJ, responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
30 de setembro de 2022
Trabalhador que foi constrangido após divulgação de vídeo particular em grupo de WhatsApp da empresa será indenizado
23 de setembro de 2022
Contribuição previdenciária patronal incide sobre valores descontados do empregado referentes a planos de saúde
16 de setembro de 2022
Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
9 de setembro de 2022
Exclusão do IRPJ e CSLL sobre Correção Monetária de Aplicações Financeiras
2 de setembro de 2022
Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados
26 de agosto de 2022
Pai que teve negada a prorrogação da licença-paternidade será indenizado em R$ 10 mil
19 de agosto de 2022
TRF1 regulamenta a remessa de processos judiciais ao TRF6
12 de agosto de 2022
Senado aprova MP que altera regras do auxílio-alimentação e regulamenta teletrabalho
5 de agosto de 2022
Não causa nulidade processual a ausência de testemunhas que não tomaram ciência de audiência virtual
29 de julho de 2022
Suspensa execução trabalhista contra empresa de transporte em recuperação judicial
22 de julho de 2022
Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação de concessão do benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho
15 de julho de 2022
Justiça do Trabalho decide que pandemia não caracteriza força maior para redução de multa rescisória paga a ex-empregado
8 de julho de 2022
TRF1 decide ser admissível a entrega da declaração de compensação tributária em meio físico
30 de junho de 2022
É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação
24 de junho de 2022
Considerações acerca do preço da venda entre empresas do mesmo grupo econômico
17 de junho de 2022
Requisitos normativos para a imunidade tributária de templos de qualquer culto
10 de junho de 2022
Justiça do Trabalho decide que pagamento no mesmo dia do início das férias não gera pagamento em dobro
3 de junho de 2022
Empresas do setor de eventos têm até 30 de junho de 2022 para aderir ao PERSE
27 de maio de 2022
Justiça do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa exclusiva da vítima e absolve empregadora de pagar indenizações
6 de maio de 2022
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma
28 de abril de 2022
Governo de Minas zera imposto sobre hortaliças e frutas semiprocessadas
22 de abril de 2022
MPF manifesta-se favorável ao contribuinte na exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no lucro presumido
8 de abril de 2022
MP do teletrabalho: entenda as principais novidades
31 de março de 2022
Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de trabalhador diagnosticado com alcoolismo
25 de março de 2022
Coeficiente de aproveitamento e creditamento de ICMS-ST na entrada de ativo permanente
18 de março de 2022
Tribunal caracteriza como fraude à execução alienação de veículo após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa
11 de março de 2022
Contribuições sindicais compulsórias são ilegais em nome do princípio da livre associação
4 de março de 2022
Secretaria de Fazenda lança Nota Fiscal Fácil, que irá beneficiar 350 mil produtores rurais
25 de fevereiro de 2022
TRT/MG entende que acordo extrajudicial deve ser homologado em respeito ao princípio da autonomia da vontade
18 de fevereiro de 2022
CONSIDERAÇÕES SOBRE A SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF)
11 de fevereiro de 2022
JUSTIÇA DO TRABALHO MINEIRA INVALIDA DISPENSA POR FORÇA MAIOR EM FUNÇÃO DA PANDEMIA
4 de fevereiro de 2022
Da Legalidade e dos Limites dos Descontos da Gratificação destinada a cobrir eventuais diferenças no caixa – “Quebra de Caixa”
28 de janeiro de 2022
O RESSARCIMENTO DO ICMS-ST E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
14 de janeiro de 2022
DIFAL DO ICMS É SANCIONADO PELO PRESIDENTE
7 de janeiro de 2022
CARF AFASTA COBRANÇA DE IOF SOBRE OPERAÇÕES DE AFAC E CONTA CORRENTE
30 de dezembro de 2021
ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA: CASO SERÁ REINICIADO
23 de dezembro de 2021
CARF – GASTOS COM MARKETING GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS
17 de dezembro de 2021
STJ DECIDE QUE INSUMO APLICADO EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS GERA CRÉDITO DE IPI
10 de dezembro de 2021
STJ – SÓCIO QUE PARTICIPOU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA
3 de dezembro de 2021
STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL ICMS MAIOR PARA ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES
26 de novembro de 2021
CARF: NÃO INCIDE IRPF SOBRE GANHOS OBTIDOS POR STOCK OPTIONS
19 de novembro de 2021
PRIMEIRO CICLO DE FISCALIZAÇÃO DA ANPD SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS COMEÇA EM JANEIRO DE 2022
12 de novembro de 2021
CARF AFASTA PIS/COFINS SOBRE RENDA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING
5 de novembro de 2021
Presidente sanciona lei que prorroga isenções, incentivos e benefícios fiscais ao ICMS para atividades portuária e aeroportuária
29 de outubro de 2021
CÂMARA APROVA VALOR FIXO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS
15 de outubro de 2021
STJ – CPRB INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
8 de outubro de 2021
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC
1 de outubro de 2021
Aumento das alíquotas do IOF pelo Poder Executivo é considerado inconstitucional e pode ser judicializado
24 de setembro de 2021
“TESE DO SÉCULO” – PGFN corrobora entendimento da Receita Federal – COSIT 10
17 de setembro de 2021
STF: NÃO INCIDE ITCMD QUANDO O FALECIDO OU DOADOR RESIDIR OU POSSUIR BENS NO EXTERIOR
10 de setembro de 2021
(PEC 17/19) – Câmara dos Deputados aprova Proposta de Emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental
3 de setembro de 2021
Parecer 10 – COSIT: ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo na apuração dos créditos do PIS/COFINS
27 de agosto de 2021
CARF AMPLIA ENTENDIMENTO E RECONHECE QUE DESPESAS COM PEDÁGIO PODEM GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS
20 de agosto de 2021
Recomeça Minas – Prazo de adesão ao Refis Mineiro se encerra dia 16/08/2021
13 de agosto de 2021
GASTOS COM A LGPD PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS
6 de agosto de 2021
LGPD – Sanções Administrativas começam a ser aplicadas a partir deste domingo dia 1º de agosto
30 de julho de 2021
JUCEMG altera exigência de novas assinaturas de atos pendentes e dispensa a análise prévia de endereço
16 de julho de 2021
Trabalho presencial da gestante durante a pandemia (Lei nº 14.151)
9 de julho de 2021
TRF1 decide que imóvel vinculado ao SFH não pode ser objeto de usucapião
1 de julho de 2021
LGPD: Tudo o que você precisa saber para adequar clínicas e consultórios médicos
25 de junho de 2021
Suspensão do contrato de trabalho na aposentadoria por invalidez
18 de junho de 2021
Estabilidade de colaboradoras em casos de perda gestacional
2 de junho de 2021
Governo de Minas apresenta programa de regularização de dívidas de ICMS
27 de maio de 2021
Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego pretendido por transportador autônomo de cargas
20 de maio de 2021
Receita Federal alerta diretamente empresas sobre inconsistências na ECF
14 de maio de 2021
Crédito de PIS e COFINS na aquisição de combustível para geradores
7 de maio de 2021
Governo amplia prazo para empresas de menor faturamento implementarem a NFC-e
29 de abril de 2021
Aspectos do home office em cidade diversa do empregador
23 de abril de 2021
Extinção do contrato de trabalho na morte do empregador pessoa física
16 de abril de 2021
Governo de Minas disponibiliza regime especial automatizado para o e-commerce não vinculado
8 de abril de 2021
Tributos do Simples Nacional terão recolhimento adiado em 90 dias
1 de abril de 2021
STJ mantem vedação a que administrador aprove as próprias contas ainda que a empresa tenha apenas dois sócios
25 de março de 2021
TRF1 decide pela penhora on line ainda que o valor dos bens seja considerado insignificante
19 de março de 2021
Orientações sobre o recolhimento do DIFAL na venda a consumidor final
12 de março de 2021
STF determina que município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local
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