12 de fevereiro de 2021, Comment off

JUCEMG cria Núcleo para combater fraudes nos quadros societários

O Núcleo Administrativo de Solução de Conflitos – NASC da JUCEMG, criado em meados de 2016, foi totalmente implementado no início de 2021 e é uma instância administrativa de prevenção e combate às fraudes no Registro Empresarial ou outras hipóteses que possam ser causas instauradoras de suspensão/cancelamento de ato na esfera administrativa.

 O NASC tem como público alvo o cidadão que teve o seu nome utilizado de forma fraudulenta, que tenha sua inserção em quadro societário empresarial com vício de consentimento, cotejando a existência de possível fraude. O objetivo é proteger os cidadãos, além de evitar a condenação do Estado em danos morais, a partir de uma entrega de resultados rápidos à vítima de fraude, a ponto de desestimular a judicialização de feitos.

Podem usufruir do NASC a pessoa física que teve seu nome e dados pessoais utilizados com vício de consentimento, para inserção em quadro societário empresarial, constituição de sociedade empresária, ou emissão de certificado digital utilizado posteriormente para arquivamento de ato empresarial, cotejando a possível existência de fraude.

Para requerer a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Fraude a vítima, ora requerente, deverá observar o rito procedimental disciplinado na Instrução de Serviço Nº 06/2020, de 11 de agosto de 2020, disponível na aba de informações, instruções de serviço, do site da JUCEMG.

Passo a passo para protocolar o requerimento:

Conforme consta no Anexo I da Instrução de Serviço Nº 06/2020:

1.    O requerente deverá acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, através do site http://sei.mg.gov.br/usuarioexterno, caso ainda não seja cadastrado realizar o cadastro em “clique aqui se você ainda não está cadastrado” seguindo o passo a passo na tela e enviando a documentação pertinente para [email protected]. Após a liberação do usuário, o requerente receberá um e-mail e poderá executar o peticionamento;

2.    Após o login deve clicar na aba ao lado superior esquerdo da tela “Peticionamento” – “Peticionamento Novo”. Em seguida, clique no tipo de processo “JUCEMG: Apurar cancelamento de ato administrativo” e preencha os campos abertos “Especificação”, “Interessados” e “Documentos”;

3.    Após todos esses procedimentos, o requerente deve clicar em “Peticionar”, selecionar o “Cargo/Função” e clicar em “Assinar”;

4.    Após assinar a petição, o SEI gerará o Recibo Eletrônico de Protocolo com os dados do peticionamento, incluindo o número do processo que será utilizado para consultas ao seu andamento.