Recomeça Minas – Prazo de adesão ao Refis Mineiro se encerra dia 16/08/2021

13 de agosto de 2021, Comment off

Recomeça Minas – Prazo de adesão ao Refis Mineiro se encerra dia 16/08/2021

O Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas, entrou em vigor em 21 /05/2021, através da Lei nº 23.801, promulgada pelo governador Romeu Zema. http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2021/l23801_2021.html

O programa consiste em uma série de incentivos fiscais e reduções especiais para a regularização de dívidas com o Estado, além do uso dos recursos recebidos para a desoneração fiscal de setores que mais sofreram com a pandemia, como eventos, bares e turismo.

Poderão ser incluídos na consolidação os créditos tributários relativos ao ICMS, IPVA, ITCD e Taxas, espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

O Recomeça Minas oferece diversos benefícios as empresas que querem regularizar sua situação fiscal, um deles é a possibilidade de fazer contratos com o Estado, já que terão suas Certidões de Débitos Tributários (CDTs) com status de negativa ou positiva com efeito de negativo.

Todavia, o ingresso no Plano deverá ser formalizado mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, até 16 de agosto de 2021.

Infográfico do Plano Recomeça Minas:

https://drive.google.com/file/d/1eT2qoazrs7DIx1V048hWeI7VE6hSOwvm/view?usp=sharing

O Grupo Born tem uma equipe preparada para te auxiliar, entre em contato conosco e regularize a situação da sua empresa.