7 de maio de 2021, Comment off
Crédito de PIS e COFINS na aquisição de combustível para geradores
A Secretaria da Receita Federal não reconhece a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o combustível utilizado...
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29 de abril de 2021, Comment off
Governo amplia prazo para empresas de menor faturamento implementarem a NFC-e
Foi prorrogado de 1º de maio para 1º de agosto de 2021 o prazo para que empresas do segmento...
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23 de abril de 2021, Comment off
Aspectos do home office em cidade diversa do empregador
Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. O teletrabalhador (prestação de serviço em home office) possui um vínculo empregatício com a...
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16 de abril de 2021, Comment off
Extinção do contrato de trabalho na morte do empregador pessoa física
Por Déborah Amorim Silva. Inicialmente, é importante esclarecer que o contribuinte individual como empregador equipara-se à empresa para fins...
Ler Mais 8 de abril de 2021, Comment off
Governo de Minas disponibiliza regime especial automatizado para o e-commerce não vinculado
Os contribuintes mineiros que atuam no setor de e-commerce não vinculado já podem solicitar a inclusão no regime especial de tributação...
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1 de abril de 2021, Comment off
Tributos do Simples Nacional terão recolhimento adiado em 90 dias
Para atenuar os impactos provocados pela crise da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar por...
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25 de março de 2021, Comment off
STJ mantem vedação a que administrador aprove as próprias contas ainda que a empresa tenha apenas dois sócios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...
Ler Mais 19 de março de 2021, Comment off
TRF1 decide pela penhora on line ainda que o valor dos bens seja considerado insignificante
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) revogou decisão e determinou a manutenção do bloqueio...
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12 de março de 2021, Comment off
Orientações sobre o recolhimento do DIFAL na venda a consumidor final
Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. As operações e prestações de serviço que destinem mercadorias e serviços ao consumidor final, contribuinte...
Ler Mais 4 de março de 2021, Comment off
STF determina que município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local
Em sessão virtual encerrada no dia 26/2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição...
Ler Mais 26 de fevereiro de 2021, Comment off
Conheça as regras para amamentação durante o horário de trabalho no âmbito da reforma trabalhista
Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. A chamada Reforma Trabalhista, instituída pela publicação da Lei n. 13.467/2017, trouxe inovações específicas...
Ler Mais 19 de fevereiro de 2021, Comment off
Contribuintes têm até 19/02/21 para optar pela desoneração da folha de pagamento
Em função da Lei nº 13.161/2015, desde 1° de dezembro de 2015 a utilização da desoneração da folha de...
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12 de fevereiro de 2021, Comment off
JUCEMG cria Núcleo para combater fraudes nos quadros societários
O Núcleo Administrativo de Solução de Conflitos – NASC da JUCEMG, criado em meados de 2016, foi totalmente implementado no...
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5 de fevereiro de 2021, Comment off
Saiba como a LGPD pode impactar nos processos seletivos da sua empresa
Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. Ao dar início aos processos seletivos, as empresas devem se atentar a detalhes e...
Ler Mais 29 de janeiro de 2021, Comment off
Estabilidade da Empregada Após a Licença-Maternidade
Por Deborah Amorim Silva. Com relação à empregada que deseja pedir demissão após o término da licença-maternidade, não usufruindo,...
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22 de janeiro de 2021, Comment off
Obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas
A obrigação de exames toxicológicos para os motoristas foi regulamentada pela Lei nº 13.103 de 02 de Março de...
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15 de janeiro de 2021, Comment off
Natureza salarial de ajuda de custo de habitação e aluguel de veículos
Nos termos da Súmula nº 367 do TST, a habitação, energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado,...
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8 de janeiro de 2021, Comment off
Obrigatoriedade de pró-labore para sócios administradores
Do ponto de vista jurídico/legal, é possível afirmar que não existe qualquer comando legal que obrigue textualmente e taxativamente...
Ler Mais 27 de novembro de 2020, Comment off
Receita Estadual mineira elimina obrigação acessória de entrega da DAPI
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), cumprindo mais um dos objetivos de simplificação das obrigações...
Ler Mais 20 de novembro de 2020, Comment off
13º salário deve ser pago integralmente para quem teve a jornada de trabalho reduzida
O governo divulgou a Nota Técnica SEI no 51520/2020/ME, em 17/11/2020, na qual define que o 13º salário deve ser...
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13 de novembro de 2020, Comment off
Procedimentos para realização de sorteios e concursos promocionais
A autorização prévia da Caixa Econômica Federal ou da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (em caso...
Ler Mais 6 de novembro de 2020, Comment off
STF discute recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional
Após o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso...
Ler Mais 30 de outubro de 2020, Comment off
Lei Complementar altera recolhimento do ISS para município onde o serviço é prestado
A Lei Complementar 175, publicada em 24 de setembro de 2020, estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre...
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23 de outubro de 2020, Comment off
Aspectos temporais do aviso prévio
De acordo com a Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados...
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16 de outubro de 2020, Comment off
Procedimentos para a saída de itens do ativo imobilizado
Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. A saída de itens do ativo imobilizado possui aspectos específicos que devem ser observados...
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9 de outubro de 2020, Comment off
Crédito de ICMS na aquisição de empresas do Simples Nacional
Por força do §1º do art. 23 da Lei Complementar nº123/06, as empresas não optantes pelo Simples Nacional podem aproveitar...
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2 de outubro de 2020, Comment off
Etapas para baixa de bens do ativo imobilizado sem valor econômico
Os bens do Ativo Imobilizado que se tenham tornado imprestáveis pela obsolescência normal ou excepcional, ou em razão de...
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25 de setembro de 2020, Comment off
Conheça os principais procedimentos em caso de falecimento do empregado
Ao ser informada do falecimento de um colaborador, a empresa deve providenciar a imediata rescisão, cuja data será a...
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18 de setembro de 2020, Comment off
Registro empresarial é simplificado pela Jucemg
A partir do dia 04/09, o Certificado Digital utilizado na Jucemg para assinatura de atos por meio eletrônico passa...
Ler Mais 11 de setembro de 2020, Comment off
Revogada a Taxa de Incêndio em Minas Gerais a partir de 2020
Em 17 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº...
Ler Mais 4 de setembro de 2020, Comment off
Receita Estadual inicia dispensa da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI) para participantes de projeto-piloto
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Receita Estadual, partir de 1º de...
Ler Mais 28 de agosto de 2020, Comment off
STF julga constitucional contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa
Em sessão virtual, por maioria de votos o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição...
Ler Mais 21 de agosto de 2020, Comment off
Lei prorroga o prazo para reuniões e assembleias gerais ordinárias
A Lei 14.030, de 28 de julho de 2020, prorroga os prazos para a realização de reuniões e assembleias...
Ler Mais 14 de agosto de 2020, Comment off
Supremo declara inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
Em decisão proferida em 04 de agosto de 2020, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral...
Ler Mais 7 de agosto de 2020, 1 Comment
Sua empresa está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados?
Por Nathália Rocha de Araújo. É fato que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018, trará...
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31 de julho de 2020, Comment off
Orientações sobre a publicação de demonstrações contábeis
Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. As demonstrações contábeis são a forma pela qual uma empresa comunica o seu desempenho...
Ler Mais 24 de julho de 2020, Comment off
Dívidas com a União podem ser pagas com até 70% de desconto
Os contribuintes com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação podem negociar suas dívidas tributárias com Administração Pública com...
Ler Mais 17 de julho de 2020, Comment off
Auditoria para pequenas empresas
Por Diogo da Silva Gonçalves. Segundo o Data Sebrae, existem hoje no Brasil mais de 6,5 milhões de Micro...
Ler Mais 10 de julho de 2020, Comment off
Minas Gerais oferece a contribuintes oportunidade de reparcelar débitos tributários
O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto 47.996/2020, concedeu aos contribuintes mineiros a possibilidade de recontratação de...
Ler Mais 2 de julho de 2020, Comment off
Conheça as regras para preservar a saúde dos colaboradores na retomada das atividades de sua empresa
A Portaria Conjunta nº 20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada em 18 de junho de 2020, dispõe...
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