10 de setembro de 2021, Comment off
O Supremo Tribunal Federal está discutindo a legalidade de os Estados cobrarem o Imposto de Transmissão Causa Mortis e...
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3 de setembro de 2021, Comment off
Aprovada Proposta de Emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental
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27 de agosto de 2021, Comment off
O Supremo Tribunal Federal recentemente encerrou o julgamento da ação que pleiteava a exclusão do Imposto sobre Circulação de...
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20 de agosto de 2021, Comment off
Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos...
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13 de agosto de 2021, Comment off
O Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça...
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6 de agosto de 2021, Comment off
Por Déborah Amorim Silva. A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),...
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30 de julho de 2021, Comment off
Por Grupo Born. Conforme redação dada pela Lei nº 13.709/2018, as multas e punições da Lei Geral de Proteção...
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16 de julho de 2021, Comment off
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais adequou seus sistemas informatizados para o reenvio (devoluções eletrônicas) de atos...
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9 de julho de 2021, Comment off
Por Déborah Amorim Silva. Inicialmente, cumpre lembrar que a recém-publicada Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021,...
Ler Mais 1 de julho de 2021, Comment off
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se pela impossibilidade de aquisição de imóvel residencial no âmbito...
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25 de junho de 2021, Comment off
Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. De maneira ampla, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD possui como...
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18 de junho de 2021, Comment off
Por Thábata Regina Nunes. A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e assim permanece enquanto persistir a aposentadoria. Ou...
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2 de junho de 2021, Comment off
Por Déborah Amorim Silva. Como sabemos, o art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT veda a dispensa sem...
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27 de maio de 2021, Comment off
O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (26/5) o Decreto 48.195, com as regras para adesão das...
Ler Mais 20 de maio de 2021, Comment off
A Justiça do Trabalho afastou a relação de emprego pretendida por um motorista com as empresas para as quais...
Ler Mais 14 de maio de 2021, Comment off
Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração...
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7 de maio de 2021, Comment off
A Secretaria da Receita Federal não reconhece a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o combustível utilizado...
Ler Mais 29 de abril de 2021, Comment off
Foi prorrogado de 1º de maio para 1º de agosto de 2021 o prazo para que empresas do segmento...
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23 de abril de 2021, Comment off
Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. O teletrabalhador (prestação de serviço em home office) possui um vínculo empregatício com a...
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16 de abril de 2021, Comment off
Por Déborah Amorim Silva. Inicialmente, é importante esclarecer que o contribuinte individual como empregador equipara-se à empresa para fins...
Ler Mais 8 de abril de 2021, Comment off
Os contribuintes mineiros que atuam no setor de e-commerce não vinculado já podem solicitar a inclusão no regime especial de tributação...
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1 de abril de 2021, Comment off
Para atenuar os impactos provocados pela crise da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar por...
Ler Mais 25 de março de 2021, Comment off
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...
Ler Mais 19 de março de 2021, Comment off
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) revogou decisão e determinou a manutenção do bloqueio...
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12 de março de 2021, Comment off
Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. As operações e prestações de serviço que destinem mercadorias e serviços ao consumidor final, contribuinte...
Ler Mais 4 de março de 2021, Comment off
Em sessão virtual encerrada no dia 26/2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição...
Ler Mais 26 de fevereiro de 2021, Comment off
Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. A chamada Reforma Trabalhista, instituída pela publicação da Lei n. 13.467/2017, trouxe inovações específicas...
Ler Mais 19 de fevereiro de 2021, Comment off
Em função da Lei nº 13.161/2015, desde 1° de dezembro de 2015 a utilização da desoneração da folha de...
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12 de fevereiro de 2021, Comment off
O Núcleo Administrativo de Solução de Conflitos – NASC da JUCEMG, criado em meados de 2016, foi totalmente implementado no...
Ler Mais 5 de fevereiro de 2021, Comment off
Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. Ao dar início aos processos seletivos, as empresas devem se atentar a detalhes e...
Ler Mais 29 de janeiro de 2021, Comment off
Por Deborah Amorim Silva. Com relação à empregada que deseja pedir demissão após o término da licença-maternidade, não usufruindo,...
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22 de janeiro de 2021, Comment off
A obrigação de exames toxicológicos para os motoristas foi regulamentada pela Lei nº 13.103 de 02 de Março de...
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15 de janeiro de 2021, Comment off
Nos termos da Súmula nº 367 do TST, a habitação, energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado,...
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8 de janeiro de 2021, Comment off
Do ponto de vista jurídico/legal, é possível afirmar que não existe qualquer comando legal que obrigue textualmente e taxativamente...
Ler Mais 27 de novembro de 2020, Comment off
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), cumprindo mais um dos objetivos de simplificação das obrigações...
Ler Mais 20 de novembro de 2020, Comment off
O governo divulgou a Nota Técnica SEI no 51520/2020/ME, em 17/11/2020, na qual define que o 13º salário deve ser...
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13 de novembro de 2020, Comment off
A autorização prévia da Caixa Econômica Federal ou da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (em caso...
Ler Mais 6 de novembro de 2020, Comment off
Após o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso...
Ler Mais 30 de outubro de 2020, Comment off
A Lei Complementar 175, publicada em 24 de setembro de 2020, estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre...
Ler Mais 23 de outubro de 2020, Comment off
De acordo com a Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados...
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16 de outubro de 2020, Comment off
Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. A saída de itens do ativo imobilizado possui aspectos específicos que devem ser observados...
Ler Mais 9 de outubro de 2020, Comment off
Por força do §1º do art. 23 da Lei Complementar nº123/06, as empresas não optantes pelo Simples Nacional podem aproveitar...
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2 de outubro de 2020, Comment off
Os bens do Ativo Imobilizado que se tenham tornado imprestáveis pela obsolescência normal ou excepcional, ou em razão de...
Ler Mais 25 de setembro de 2020, Comment off
Ao ser informada do falecimento de um colaborador, a empresa deve providenciar a imediata rescisão, cuja data será a...
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18 de setembro de 2020, Comment off
A partir do dia 04/09, o Certificado Digital utilizado na Jucemg para assinatura de atos por meio eletrônico passa...
Ler Mais 11 de setembro de 2020, Comment off
Em 17 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº...
Ler Mais 4 de setembro de 2020, Comment off
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Receita Estadual, partir de 1º de...
Ler Mais 28 de agosto de 2020, Comment off
Em sessão virtual, por maioria de votos o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição...
Ler Mais 21 de agosto de 2020, Comment off
A Lei 14.030, de 28 de julho de 2020, prorroga os prazos para a realização de reuniões e assembleias...
Ler Mais 14 de agosto de 2020, Comment off
Em decisão proferida em 04 de agosto de 2020, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral...
Ler Mais 7 de agosto de 2020, 1 Comment
Por Nathália Rocha de Araújo. É fato que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018, trará...
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31 de julho de 2020, Comment off
Por Priscila Ferreira Andrade Pinto. As demonstrações contábeis são a forma pela qual uma empresa comunica o seu desempenho...
Ler Mais 24 de julho de 2020, Comment off
Os contribuintes com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação podem negociar suas dívidas tributárias com Administração Pública com...
Ler Mais 17 de julho de 2020, Comment off
Por Diogo da Silva Gonçalves. Segundo o Data Sebrae, existem hoje no Brasil mais de 6,5 milhões de Micro...
Ler Mais 10 de julho de 2020, Comment off
O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto 47.996/2020, concedeu aos contribuintes mineiros a possibilidade de recontratação de...
Ler Mais 2 de julho de 2020, Comment off
A Portaria Conjunta nº 20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada em 18 de junho de 2020, dispõe...
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